Festival Google Play Indie Games – Termos e Condições

Este Festival Google Play Indie Games para a América Latina (o “Festival”) é realizado pela Google LLC, com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, Califórnia 94043, EUA (“Google”).

Para participar do Festival, todos os participantes (seja um indivíduo (“Indivíduo”), uma empresa participante (“Empresa”) e/ou um representante de uma Empresa (p.ex. um funcionário ou diretor) (“Representantes”), conjuntamente, os “Participantes” ou “você/vocês”) devem obrigatoriamente ler e concordar com os presentes termos e condições (“Termos”). Ao participar do Festival, você concorda que estes Termos são aplicáveis a você.

Os Participantes não terão o direito de receber um prêmio relacionado ao Festival a não ser que concordem com estes Termos. As Empresas concordam que se o Representante clicar na caixa de seleção do formulário de inscrição, isso constituirá concordância com estes Termos. O Representante que aceita os Termos em nome da Empresa garante que ele ou ela possui plenos poderes e autorização para assim proceder.

1. Elegibilidade

1.1 Para participar do Festival e estar apto a se inscrever, as condições a seguir devem ser satisfeitas do início ao fim do período do Festival.

a. A Empresa deve obrigatoriamente ser constituída e possuir um endereço de cobrança no Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai ou Venezuela.

b. O Indivíduo deve obrigatoriamente ser residente no Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai ou Venezuela.

c. O Participante não pode ser: (i) residente num país sob embargo dos EUA, (ii) residente habitual em um país sob embargo dos EUA, ou (iii) proibido de participar no Festival de outra forma por controles de exportação aplicáveis e programas de sanções, ou (iv) uma entidade estatal ou parcialmente controlada pelo estado ou um funcionário público ou de uma entidade controlada pelo governo.

d. O Participante não pode ter mais que 30 (trinta) funcionários em período integral. Caso o Jogo seja publicado por meio da conta de outro desenvolver indie, os dois desenvolvedores somados não poderão totalizar mais que 30 (trinta) funcionários em período integral.

e. Indivíduos e Representantes devem obrigatoriamente ter pelo menos 18 anos de idade.

f. Os Participantes não podem ser empregados, diretores ou conselheiros da Google, de suas sociedades subsidiárias e coligadas, ou ser membros imediatos da família ou que residam com as famílias de quaisquer dessas pessoas.

g. As Empresas fornecerão aos seus Representantes uma cópia dos presentes Termos. As Empresas garantirão que todos os Representantes respeitarão todas as leis, regulamentações e suas obrigações aplicáveis à sua participação neste Festival, incluindo-se, sem limitação, as leis anticorrupção.

1.2 Os Representantes concordam que eventuais prêmios serão concedidos a suas Empresas e não a eles de maneira individual.

1.3 Os Participantes poderão fazer no máximo três inscrições no Festival.

1.4 Todas as decisões sobre elegibilidade serão feitas a critério exclusivo da Google, de maneira adequada. A Google se reserva o direito de verificar a elegibilidade e julgar qualquer controvérsia a ela relacionada a qualquer momento. Não caberá qualquer recurso ou reclamação.

2. Como Participar

Inscrição

2.1 Para se inscrever no festival, você deverá:

a. estar registrado no Google Play (poderá ser necessário o pagamento de uma taxa);

b. acessar o site do Festival no endereço https://events.withgoogle.com/indie-games-festival-latam e seguir as instruções para participar do Festival; e

c. apresentar um jogo que esteja em conformidade com os Requisitos do Jogo descritos abaixo (conforme determinado pela Google a seu critério exclusivo) (“Jogo”).

2.2 Todos os dados fornecidos durante o processo de inscrição devem ser completos e verdadeiros.

Datas Importantes

2.3 O Festival inicia-se às 9h00m do horário de Brasília em 7 de novembro de 2017 e as inscrições terminam em 20 de dezembro de 2017 às 23h59m do horário de Brasília (“Prazo de Inscrição”). Todas as inscrições devem ser feitas durante o Prazo de Inscrição. Todas as inscrições recebidas após o Prazo de Inscrição serão automaticamente desclassificadas. Os Participantes são os únicos responsáveis por calcular o fuso horário correspondente aos seus respectivos países.

2.4 Será solicitado que os Finalistas realizem uma demonstração de seus Jogos no evento final organizado pela Google em São Paulo em 24 de fevereiro de 2018 (“Final”) onde os Finalistas competirão pelos Prêmios.

2.5 Os Finalistas serão anunciados em 22 de janeiro de 2018.

2.6 Os Vencedores serão anunciados em 24 de fevereiro de 2018 durante a Final.

Requisitos do Jogo

2.7 O Jogo deve preencher os seguintes critérios (“Requisitos do Jogo”):

a. o Jogo NÃO PODE conter, incorporar ou de qualquer outra forma utilizar qualquer conteúdo, material ou elemento que seja ilegal, ou que de outra forma viole quaisquer leis ou regulamentações aplicáveis.

b. o Jogo NÃO PODE ser depreciativo, ofensivo, ameaçador, difamatório, nem conter qualquer matéria inapropriada, sexual, profana, indecente, inescrupulosa, caluniosa, discriminatória em qualquer sentido, ou que promova ódio ou injustiça contra qualquer grupo ou pessoa, ou de outra forma seja contrária ao espírito do Festival, conforme estipulado pela Google, a seu exclusivo critério;

c. o Jogo NÃO PODE ter qualquer conteúdo, material ou elemento que viole quaisquer direitos de terceiros;

d. o Jogo deve ter sido desenvolvido pelo Participante;

e. o Jogo deve ter sido lançado após 1º de janeiro de 2016;

f. o Jogo deve ser lançado diretamente pelo Participante na Google Play Store, sem a utilização de conta de outra entidade editora;

g. para as apresentações em realidade virtual ou em realidade aumentada, o Jogo deve utilizar o Google VR SDK ou ARCore SDK; e

h. a página de anúncio do jogo na Google Play Store deve estar disponível em inglês, e também em português se o Participante for residente no Brasil, ou em espanhol se o Participante for residente em outro país da América Latina, além de outros idiomas nos quais o jogo poderá estar disponível.

i. o Jogo deve estar disponível para download público no Google Play pelo menos nos seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Estados Unidos, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

3. Escolha dos Vencedores

Finalistas (no máximo 15)

3.1 Após o Prazo de Inscrição, os jogos inscritos serão avaliados por uma comissão inicial composta por jurados da Google e jurados independentes, que avaliarão os jogos inscritos de acordo com os critérios estabelecidos nos presentes Termos e selecionarão até 15 (quinze) Jogos entre todos os inscritos (“Finalistas”).

3.2 Os Participantes Finalistas deverão comparecer à Final para apresentar e demonstrar seus Jogos para estarem aptos a ganhar os Prêmios.

3.3 Todos os custos contraídos para comparecer à Final em São Paulo são de inteira responsabilidade dos Participantes. A Google não será responsável de maneira alguma por quaisquer desses custos. Se por qualquer razão um Participante não puder estar presente na Final em São Paulo, o Participante será desclassificado e a Google terá o direito de substituir o Participante, a critério da Google.

Vencedores (3)

3.4 Os Participantes Finalistas selecionados serão convidados a apresentar seus Jogos ao público e à comissão julgadora final (composta de funcionários da Google e terceiros experts da indústria) no evento final.

Critérios

3.5 Os jurados avaliarão os jogos inscritos tendo por referência os seguintes critérios:

a. Inovação;

b. Diversão;

c. Excelência no design;

d. Qualidade técnica e de produção; e

e. Qualidade da localização.

4. Prêmios

A Google entregará os prêmios estipulados a seguir:

a. Finalistas (cada um dos 15 receberá)

● 1 Chromecast (cujo valor de compra aproximado é R$349,00 ou seu valor equivalente em outra moeda local);

● Uma oportunidade de apresentar seu jogo no Festival Indie Games da América Latina de 2018;

● Inserção do jogo na coleção específica Indie Corner das Google Play Stores das Américas, Europa e Oriente Médio, pelo período de um mês.

● Inserção do jogo nos canais do Desenvolvedor do Android / Desenvolvedor do Google Play.

b. Vencedores (além do estipulado acima, cada um dos 3 receberá)

● 1 Samsung Galaxy Tab S3 + capa (cujo valor de compra aproximado é R$3.250,00 ou seu valor equivalente em outra moeda local);

● Inserção premium do jogo na coleção específica Indie Corner das Google Play Stores nas Américas, Europa e Oriente Médio pelo período de um mês.

● Inserção premium do seu jogo nos canais do Desenvolvedor do Android / Desenvolvedor do Google Play.

5. Notificação dos Finalistas, Vencedores e Obrigações dos Vencedores

5.1 Se você for um Finalista, a Google notificará você mediante o envio de um e-mail para o endereço que você forneceu na inscrição para o Festival, em 22 de janeiro de 2018 ou antes dessa data.

5.2 Os Vencedores serão anunciados em 24 de fevereiro de 2018 na Final em São Paulo, Brasil.

5.3 A Google reserva o direito, a seu critério razoável, de substituir os Prêmios por outros equivalentes de igual ou maior valor. Nenhum valor equivalente aos Prêmios poderá ser exigido em dinheiro.

5.4 Poderá ser solicitado a você que apresente uma declaração de elegibilidade e/ou uma liberação da publicidade como condição para receber o Prêmio.

5.5 A Google não é responsável por materiais inscritos perdidos, atrasados, desviados, mutilados, incompletos e ilegíveis ou por erros de transmissão eletrônica, roubo ou destruição ou acesso não autorizado a jogos inscritos ou alterações a eles, avarias técnicas de qualquer tipo. Os jogos inscritos serão inválidos se forem, no todo ou em parte, incompreensíveis, incompletos, danificados, irregulares, alterados, falsificados, produzidos com erros, falsos, reproduzidos mecanicamente ou obtidos por meio de roubo ou fraude.

5.6 A Google não será responsável por tentativas malsucedidas para notificar um vencedor. Se o Participante vencedor recusar um Prêmio, não responder à notificação de Prêmio em um prazo adequado ou deixar de reivindicar o Prêmio da maneira estipulada em um prazo adequado, não estiver disponível para entrega do Prêmio, deixar de cumprir os presentes Termos ou for inelegível, a Google poderá selecionar um vencedor alternativo entre todos os Participantes remanescentes.

5.7 O Prêmio poderá estar sujeito a restrições e/ou licenças e poderá exigir hardwares, softwares, serviço, ou manutenção adicionais para seu uso. Se você for um vencedor, terá toda a responsabilidade pelo uso do Prêmio em conformidade com quaisquer condições impostas pelo fabricante do Prêmio, e quaisquer custos adicionais associados ao uso, serviço, ou manutenção do referido Prêmio.

5.8 Se você ganhar um Prêmio, você será o único responsável por garantir o cumprimento das leis tributárias e declarações fiscais aplicáveis.

5.9 Os Prêmios são intransferíveis. Você não poderá vender ou doar um Prêmio a outras pessoas.

6. Privacidade

6.1 Você reconhece que a Google poderá coletar, armazenar, compartilhar, transferir ou de outra forma utilizar informações de identificação pessoal fornecidas durante o registro para o Festival. A Google utilizará essas informações somente para o propósito do Festival e processará quaisquer dessas informações pessoais de acordo com a sua Política de Privacidade (http://www.google.com/policies/privacy/).

7. Direitos de Propriedade Intelectual

7.1 Em relação à Google e você, você detém a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo-se direitos morais) sobre quaisquer conteúdos enviados por você como parte de sua inscrição no Festival. Ao fazer uma inscrição para o Festival, você concede à Google, suas subsidiárias, representantes e empresas parceiras, uma licença irrevogável, mundial, isenta de royalties e não exclusiva, pelo prazo máximo de duração de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o jogo inscrito para utilizar, copiar, reproduzir, adaptar, modificar, publicar, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente e criar obra derivativa de seu jogo inscrito no Festival para qualquer finalidade relacionada ao Festival, tais como, mas sem limitação: (1) com as finalidades de permitir que a Google e os jurados avaliem seu jogo inscrito para os propósitos do Festival e identificar os vencedores para o público, e (2) para as finalidades de propaganda e divulgação, e comunicações à imprensa e à mídia.

7.2 Você declara e garante que é o titular de todos os direitos de propriedade intelectual do seu jogo inscrito e que você não copiou seu jogo inscrito, no todo ou em parte, de nenhuma outra obra existente.

7.3 Ao aceitar um Prêmio, o Participante concede à Google uma licença mundial, irrevogável, sujeita a sub-licenciamento, e não exclusiva para utilizar o nome, nome da empresa, os elementos da marca e o endereço do site na internet para fins de propaganda e divulgação (incluindo-se, sem limitação, a promoção do Festival) por todo o período de proteção de quaisquer leis sobre propriedade intelectual aplicáveis.

7.4 Os Participantes concordam em comparecer a qualquer atividade de mídia ou promocional relacionada ao Festival se ganharem um Prêmio e, nessa hipótese, concedem à Google uma licença mundial, irrevogável, sujeita a sub-licenciamento, e não exclusiva para utilizar o nome, a imagem e aparência do Participante para fins de propaganda e promoção.

8. Direito de Cancelar, Modificar ou Desclassificar

8.1 Se por alguma razão fora do controle da Google, o Festival não for capaz de estar em funcionamento conforme planejado (o que poderá incluir manipulação, intervenção não autorizada, fraude, falhas técnicas, erros de impressão, ou quaisquer outras causas que corrompam ou atinjam a administração, segurança, lisura, integridade, ou a condução adequada do Festival), a Google poderá, a seu único critério, cancelar, encerrar, modificar ou suspender o Festival.

8.2 A Google poderá, atuando de maneira adequada: desclassificar qualquer participante que manipule o processo de inscrição ou qualquer outra parte do Festival ou cuja conduta seja contrária ao espírito das normas ou do intuito do Festival e declarar nula todas e quaisquer inscrições com fundamento nessa conduta; ou (b) declarar nulas quaisquer inscrições resultantes de quaisquer erros que atinjam substancialmente o resultado do Festival ou o número de participantes.

9. Exceções à Limitação e Limitação de Responsabilidade

9.1 NENHUM TERMO DO PRESENTE CONTRATO EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DAS PARTES EM RELAÇÃO A:

(A) MORTE OU LESÃO CORPORAL RESULTANTE DA NEGLIGÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES OU DE SEU PESSOAL;

(B) FRAUDE OU DECLARAÇÃO FRAUDULENTA;

(C) QUESTÕES CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER EXCLUÍDA NEM LIMITADA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL.

9.2 SUJEITO À CLÁUSULA 9.1, (A) A GOOGLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR LUCROS CESSANTES, DANOS OU PREJUÍZOS INDIRETOS SOFRIDOS OU INCORRIDOS POR VOCÊ (INDEPENDENTEMENTE SE ESSES PREJUÍZOS ERAM OU NÃO PREVISÍVEIS OU TENHAM SIDO CONTEMPLADOS PELAS PARTES) NOS TERMOS DESTE FESTIVAL OU A ELE RELACIONADO, SEJA POR CONTRATO, ILÍCITO CIVIL (INCLUINDO-SE NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, E (B) OS PARTICIPANTES NESTE ATO RECONHECEM E CONCORDAM QUE A RESPONSABILIDADE DA GOOGLE NO AGREGADO, RESULTANTE DESTE CONTRATO OU A ELE RELACIONADA, NÃO ULTRAPASSARÁ O VALOR DE USD$10.000,00.

10. Independência das Cláusulas

Se qualquer (quaisquer) disposição(ões) destes Termos forem julgadas nulas ou inexigíveis, todas as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

11. Google Play

A distribuição do Jogo por meio do Google Play é regida pelo Contrato de Distribuição de Desenvolvedor disponível em https://play.google.com/about/developer-distribution-agreement.htm (ou outro URL que Google Play venha a especificar), ou qualquer outro contrato semelhante para distribuição do Jogo fornecido pela Google, mas não, para que não haja dúvida, pelos presentes Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

(a)TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO OU A ELE RELACIONADAS OU RELACIONADAS A QUAISQUER PRODUTOS E SERVIÇOS DA GOOGLE (INCLUINDO-SE QUALQUER CONTROVÉRSIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO OU AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO) ("Controvérsia") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO-SE AS NORMAS SOBRE CONFLITOS DE LEIS DAQUELE ESTADO.

(b) As partes tentarão de boa fé dirimir eventual Controvérsia no prazo de 30 (trinta) dias após o surgimento da referida Controvérsia. Se a Controvérsia não for solucionada no prazo de 30 dias, ela deve obrigatoriamente ser decidida mediante arbitragem pelo Centro Internacional de Solução de Controvérsias da Associação Americana de Arbitragem de acordo com suas Normas Comerciais Sumárias em vigor na data do presente Contrato (“Normas”).

(c) As partes escolherão um único árbitro mediante acordo mútuo. A arbitragem será realizada em inglês, no Condado de Santa Clara, Estado da Califórnia, EUA.

(d) O árbitro não poderá decidir por equidade.

(e) Sujeito aos requisitos de confidencialidade previstos na Alínea (g), qualquer das partes poderá requerer medidas destinadas a proteger seus direitos ou propriedade perante qualquer juízo competente; o requerimento da medida não será considerado uma violação desta cláusula de lei de regência e arbitragem e nem uma renúncia a ela e não atingirá os poderes reservados ao árbitro, incluindo-se o poder de rever a decisão judicial. As partes elegem o foro do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, como competente para conceder qualquer medida nos termos desta Alínea (e).

(f) A sentença arbitral será definitiva e vinculante às partes, podendo ser executada perante qualquer juízo competente, incluindo-se qualquer juízo com jurisdição sobre quaisquer das partes ou quaisquer de seus bens.

(g) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Cláusula será considerado Informação Confidencial de acordo com a cláusula de confidencialidade deste Contrato, incluindo-se (i) sua existência, (ii) quaisquer informações divulgadas no curso do processo de arbitragem, e (iii) quaisquer comunicações verbais ou documentos relativos ao referido processo. Além dos direitos de divulgação previstos na cláusula de confidencialidade do presente Contrato, as partes poderão divulgar as informações descritas nesta Alínea (g) para um juízo competente conforme sejam necessárias para requerer qualquer medida nos termos da Alínea (e) ou para executar qualquer sentença arbitral, porém, as partes devem obrigatoriamente solicitar que esses processos judiciais corram em segredo de justiça.

(h) As partes pagarão os honorários do árbitro, honorários e despesas dos peritos nomeados pelo árbitro e as despesas administrativas do centro de arbitragem de acordo com as Normas. Em sua decisão final, o árbitro calculará a obrigação da parte perdedora de reembolsar o montante pago antecipadamente pela parte vencedora por esses honorários.

(i) Cada uma das partes arcará com as despesas e honorários de seus próprios advogados e peritos, independentemente da sentença final do árbitro sobre a Controvérsia.

13. Leis sobre Importação e Exportação

Os Participantes concordam e reconhecem que o Festival (incluindo-se a concessão dos Prêmios) poderá estar sujeito a determinadas leis e regulamentos de exportação. 

Términos y Condiciones del Festival de Juegos Independientes de Google

Este Festival de Juegos Independientes de Google para Latinoamérica (Google Play Indie Games Festival for LatAm) (el “Festival”) es organizado por Google LLC, que tiene su lugar de negocios principal en 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EE. UU. (“Google”).

Para asistir al Festival, todos los participantes (ya sea una persona [“Persona”], un negocio participante [“Negocio”] o un representante de un Negocio (por ejemplo, un empleado o un director) [“Representantes”], en conjunto, los “Participantes” o “usted”) deben leer y aceptar estos términos y condiciones (las “Condiciones”). Si asiste al Festival, usted acepta que estas Condiciones se aplicarán en su caso.

Los Participantes no reunirán los requisitos para recibir un premio en relación con el Festival, a menos que acepten estas Condiciones. Los Negocios aceptan que, si un Representante hace clic en la casilla de verificación del formulario de registro, esta acción constituirá la aceptación de estas Condiciones. El Representante que acepte las Condiciones en nombre del Negocio garantiza que tiene plena facultad y autoridad para hacerlo.

1. Requisitos

1.1 Para participar en el Festival y reunir los requisitos para la inscripción, deben cumplirse las siguientes condiciones durante toda la duración del Festival:

a. El Negocio debe estar establecido y tener una dirección de facturación en Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, Guatemala, México, Paraguay, Perú, Uruguay o Venezuela.

b. La Persona debe ser residente de Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, Guatemala, México, Paraguay, Perú, Uruguay o Venezuela.

c. El Participante no debe: (i) ser residente de un país sujeto a embargo de los EE. UU., (ii) ser residente habitual de un país sujeto a embargo de los EE. UU, o (iii) tener prohibida la participación en el Festival de otra forma debido a programas de sanciones y controles de exportación aplicables, o (iv) ser una entidad de propiedad estatal, en todo o en parte, o empleado del gobierno o de una entidad con control gubernamental.

d. El Participante no debe tener más de 30 empleados de tiempo completo. Si el Juego es publicado a través o por cuenta de otro desarrollador independiente, ambos desarrolladores, en su conjunto, no podrán tener más de 30 empleados de tiempo completo.

e. Las Personas y los Representantes deben tener, al menos, 18 años.

f. Los Participantes no deben ser empleados, funcionarios ni directores de Google o sus empresas subsidiarias o relacionadas, ni ser parientes inmediatos de dichas personas ni vivir en la misma vivienda que ellas.

g. El Negocio proporcionará a sus Representantes una copia de estas Condiciones. El Negocio cumplirá, y asegurará que todos los Representantes cumplan, todas las leyes, las reglamentaciones y sus obligaciones fiduciarias aplicables a su inscripción en este Festival, incluso, a modo de ejemplo, leyes anticorrupción.

1.2 Los Representantes reconocen que los premios se otorgarán a su Negocio, y no a ellos individualmente.

1.3 Los Participantes pueden presentar hasta tres inscripciones en el Festival.

1.4 Google tomará todas las determinaciones respecto de los requisitos a su entera y absoluta discreción, y en forma razonable. Google se reserva el derecho a verificar el cumplimiento de los requisitos y a tomar decisiones en cualquier disputa relacionada, en cualquier momento. No se mantendrá correspondencia.

2. Cómo participar Registro

2.1 Para inscribirse en el Festival, debe cumplir con los siguientes requisitos:

a. estar registrado en Google Play (lo que puede requerir el pago de una tarifa);

b. visitar el sitio web del Festival ubicado en https://events.withgoogle.com/indie-games-festival-latam y seguir las instrucciones para asistir al Festival; y

c. presentar un juego que cumpla con los Requisitos del Juego que se describen debajo (según lo determine Google a su entera y absoluta discreción) (el “Juego”).

2.2 Todos los datos proporcionados a través del proceso de registro deben estar completos y ser correctos.

Fechas clave

2.3 El Festival comenzará el 7 de noviembre de 2017 a las 9:00 a. m., hora de Brasilia, y se recibirán presentaciones hasta el 20 de diciembre de 2017 a las 11:59 p. m. (el “Período de Presentación”). Todas las inscripciones deben realizarse durante el Período de Presentación. Todas las inscripciones realizadas después del Período de Presentación serán descalificadas automáticamente. Los Participantes son los únicos responsables de determinar la zona horaria que corresponda a sus países.

2.4 Los Finalistas se anunciarán, a más tardar, el 22 de enero de 2018.

2.5 Se solicitará a los Finalistas que presenten sus Juegos en un evento final organizado por Google en San Pablo, Brasil, el 24 de febrero de 2018 (la “Final”), donde competirán por los Premios.

2.6 Los Ganadores se anunciarán el 24 de febrero de 2018 en la Final. Requisitos del Juego

2.7 El Juego debe cumplir con los siguientes criterios (los “Requisitos del Juego”):

a. NO debe contener, incorporar ni de otra forma utilizar contenido, materiales o elementos que sean ilegales o que de otra forma puedan violar las leyes y reglamentaciones aplicables, o ser contrarios a ellas;

b. NO debe ser peyorativo, ofensivo, difamatorio, menospreciativo ni injurioso, representar una amenaza ni incluir contenido que sea inapropiado, de índole sexual, profano, indecente, tortuoso, calumnioso, discriminatorio de cualquier forma o que fomente el odio o los daños contra cualquier grupo o persona, o que de otra forma viole el espíritu del Festival, según lo determine Google a su entera discreción;

c. NO debe incluir contenido, materiales o elementos que violen cualquier derecho de terceros;

d. debe haber sido desarrollado por el Participante;

e. debe haber sido publicado por primera vez después del 1 de enero de 2016;

f. el Participante debe publicarlo directamente en Google Play Store, sin utilizar la cuenta de otra entidad que publica;

g. en el caso de presentaciones de realidad virtual o realidad aumentada, el Juego debe usar el SDK (software development kit, kit de desarrollo de software) de realidad virtual de Google o el SDK ARCore; y

h. la página del Juego en Google Play Store debe estar disponible en inglés y también en portugués si el Participante es residente de Brasil o en español si el Participante es residente de otro país de Latinoamérica, además de cualquier otro idioma en que pueda estar disponible.

i. El juego debe estar disponible para su descarga pública en Google Play al menos en los siguientes países: Argentina, Bolivia, Brasil, Canadá, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, Estados Unidos, Guatemala, México, Paraguay, Perú, Uruguay y Venezuela.

3. Determinación de los Ganadores Finalistas (hasta 15)

3.1 Después del Período de Presentación, un panel inicial de jueces de Google e independientes juzgarán las inscripciones. Dicho panel las evaluará de acuerdo con los criterios establecidos en estas Condiciones y seleccionará hasta quince (15) Juegos de entre todas las presentaciones (los “Finalistas”).

3.2 Se solicitará a los Participantes seleccionados como Finalistas que asistan a la Final para exhibir y presentar sus Juegos.

3.3 Los Participantes seleccionados como Finalistas deben asistir a la Final y presentar sus Juegos a fin de reunir los requisitos necesarios para poder ganar Premios.

3.4 Los Participantes serán los únicos responsables de todos los costos en que se incurra para asistir a la Final en San Pablo, Brasil. Google no será responsable de ninguna forma por dichos costos. Si, por algún motivo, un Participante no puede estar presente en la Final en San Pablo, el Participante será descalificado, y Google tendrá derecho a reemplazarlo a su entera discreción.

Ganadores (Serán 3)

3.5 Se invitará a los Participantes seleccionados como Finalistas a presentar sus Juegos ante el público y el panel final de jueces (compuesto por empleados de Google y expertos de la industria externos) en un evento final.

Criterios

3.6 Para evaluar las inscripciones, los jueces harán referencia a los siguientes criterios:

a. innovación;

b. diversión;

c. excelencia en el diseño;

d. calidad técnica y de producción; y

e. calidad de localización.

4. Premios

Google otorgará los premios establecidos a continuación:

a. Finalistas (cada uno de los 15 recibirá lo siguiente)

• 1 Chromecast (cuyo valor de compra aproximado es de BRL $349 o su equivalente en moneda local).
• La oportunidad de presentar su juego en el Festival de Juegos Independientes para Latinoamérica 2018.
• La inclusión del juego en la colección dedicada a juegos independientes (Indie Corner) en tiendas Google Play Store de América, Europa y el Medio Oriente durante un mes.
• La promoción del juego en canales para programadores de Android o Google Play.

b. Ganadores (cada uno de los 3 recibirá lo siguiente, además de los premios mencionados arriba)

• 1 Samsung Galaxy Tab S3 + tapa (cuyo valor de compra aproximado es de BRL $3.250 o su equivalente en moneda local).
• La ubicación premium del juego en la colección dedicada a juegos independientes (Indie Corner) en tiendas Google Play Store de América, Europa y el Medio Oriente durante un mes.
• La ubicación premium del juego en canales para programadores de Android o Google Play.

5. Notificación de Finalistas, Ganadores y obligaciones de los Ganadores

5.1 Si usted es elegido Finalista, Google se lo notificará mediante el envío de un correo electrónico a la dirección que proporcionó al inscribirse en el Festival, a más tardar, el 22 de enero de 2018.

5.2 Los Ganadores se anunciarán el 24 de febrero de 2018 en la Final, que se realizará en San Pablo, Brasil.

5.3 Google se reserva el derecho, a su razonable discreción, a sustituir los Premios por otros equivalentes de igual o mayor valor. No puede reclamarse el equivalente en efectivo de los Premios.

5.4 Es posible que se le solicite que envíe una declaración de que cumple con los requisitos o una autorización para uso publicitario a fin de recibir el Premio.

5.5 Google no será responsable por materiales relacionados con la inscripción perdidos, demorados, dirigidos al destinatario incorrecto, mutilados, incompletos o ilegibles, ni por errores de transmisión electrónica, robo o destrucción, o acceso no autorizado a la inscripción, alteraciones de esta o fallas técnicas de cualquier tipo. Las inscripciones serán nulas si, en todo o en parte, son incomprensibles, irregulares o falsas, si están incompletas, dañadas o alteradas, o si fueron producidas por error, falsificadas, reproducidas mecánicamente u obtenidas a través de fraude o robo.

5.6 Google no será responsable por esfuerzos infructuosos en la notificación de un Ganador. Si un Participante Ganador rechaza un Premio, no responde a la notificación del Premio en un plazo razonable, no reclama el Premio de la forma especificada en un plazo razonable, no está disponible para que se le otorgue el Premio, no cumple con estas Condiciones o no reúne los requisitos, Google podrá seleccionar un Ganador alternativo de entre todos los Participantes restantes.

5.7 El Premio puede estar sujeto a restricciones o licencias, y puede requerir hardware, software, servicios o mantenimientos adicionales para el uso. Si usted es Ganador, tendrá toda la responsabilidad por el uso del Premio de conformidad con las condiciones impuestas por el fabricante del Premio y por cualquier costo adicional asociado con su uso, servicio o mantenimiento.

5.8 Si usted gana un Premio, será el único responsable de asegurar que cumple con todas las leyes impositivas y los requisitos de presentación de impuestos aplicables.

5.9 Los Premios no son transferibles. Usted no puede vender un Premio ni regalárselo a otras personas.

6. Privacidad

6.1 Usted reconoce que Google podrá recopilar, almacenar, compartir, transferir y de otra forma utilizar información que permite la identificación personal que se proporcionó durante el registro en el Festival. Google utilizará esta información a los fines de las actividades del Festival únicamente y procesará dicha información personal de acuerdo con su Política de Privacidad (http://www.google.com/policies/privacy/).

7. Derechos de Propiedad Intelectual

7.1 En la relación establecida entre Google y usted, usted conserva la propiedad de todos los derechos de propiedad intelectual (incluso los derechos morales) respecto de todo contenido que usted envíe como parte de su inscripción en el Festival. Mediante la presentación de su inscripción en el Festival, usted otorga a Google, sus subsidiarias, representantes y empresas asociadas una licencia irrevocable, mundial, libre de regalías y no exclusiva, mientras esté en vigencia cualquier derecho de propiedad intelectual incluido en su inscripción, para utilizar, copiar, reproducir, adaptar, modificar, publicar, distribuir, realizar y mostrar públicamente su inscripción en el Festival, y crear obras derivadas de esta, con cualquier fin relacionado con el Festival, como por ejemplo: (1) con el objetivo de permitir que Google y los jueces evalúen el material de su inscripción a los fines del Festival e identificar Ganadores ante al público, y (2) a los fines de publicidad y promoción, y comunicaciones con medios y la prensa.

7.2 Usted manifiesta y garantiza que tiene legítimo derecho respecto de cualquier derecho de propiedad intelectual incluido en su inscripción y que no la ha copiado, en todo ni en parte, de ninguna otra obra existente.

7.3 Mediante la aceptación de un Premio, el Participante otorga a Google una licencia mundial, irrevocable, no exclusiva y que puede sublicenciarse para usar el nombre, el nombre comercial, las características de marca y la dirección del sitio web del Participante para fines publicitarios y promocionales (incluso, a modo de ejemplo, para la promoción del Festival) durante todo el período de protección de cualquier ley de propiedad intelectual aplicable.

7.4 Los Participantes aceptan participar en cualquier actividad promocional o mediática respecto del Festival si ganan un Premio y, en ese caso, otorgarán a Google una licencia mundial, irrevocable, no exclusiva y que puede sublicenciarse para usar el nombre, la imagen y semejanza del Participante para fines publicitarios y promocionales.

8. Derecho a cancelar, modificar o descalificar

8.1 Si, por algún motivo que esté fuera del control de Google, el Festival no puede realizarse según lo planeado (lo que puede incluir la adulteración, la intervención no autorizada, el fraude, fallas técnicas, errores de impresión o cualquier otra causa que pueda deteriorar o afectar la administración, la seguridad, la imparcialidad, la integridad o la conducta apropiada del Festival), Google podrá, a su entera discreción, cancelar, extinguir, modificar o suspender el Festival.

8.2 Google podrá, siempre que actúe razonablemente: (a) descalificar a cualquier Participante que adultere el proceso de presentación o cualquier otra parte del Festival, o cuya conducta sea contraria al espíritu de las reglas o la intención del Festival, y declarar nula cualquiera de sus inscripciones, o todas ellas, en función de dicha conducta; o (b) declarar la nulidad de cualquier inscripción que surja de errores que afecten sustancialmente el resultado del Festival o la cantidad de participantes.

9. Excepciones a limitaciones y limitación de responsabilidad

9.1 NINGUNA DISPOSICIÓN DEL PRESENTE CONTRATO EXIME A LAS PARTES DE RESPONSABILIDAD NI LIMITA SU RESPONSABILIDAD POR LO SIGUIENTE:

(A) MUERTE O LESIONES PERSONALES QUE RESULTEN DE SU NEGLIGENCIA O LA NEGLIGENCIA DE SU PERSONAL;

(B) FRAUDE O MANIFESTACIONES FRAUDULENTAS;

(C) CUESTIONES POR LAS CUALES NO SE PUEDE EXIMIR DE RESPONSABILIDAD O LIMITAR LA RESPONSABILIDAD EN VIRTUD DE LA LEGISLACIÓN APLICABLE.

9.2 CON SUJECIÓN A LA CLÁUSULA 9.1, (A) NO SERÁ RESPONSABLE EN VIRTUD DE ESTE FESTIVAL O EN RELACIÓN CON ÉL, YA SEA EN FORMA CONTRACTUAL, EXTRACONTRACTUAL (INCLUSO POR NEGLIGENCIA) O DE OTRA FORMA, POR CUALQUIER LUCRO CESANTE, DAÑO INDIRECTO O EMERGENTE, O QUE USTED HAYA SUFRIDO O EN QUE HAYA INCURRIDO (YA SEA QUE DICHAS PÉRDIDAS HAYAN SIDO PREVISTAS O NO, O QUE LAS PARTES LAS HAYAN CONTEMPLADO), Y (B) POR MEDIO DEL PRESENTE DOCUMENTO, LOS PARTICIPANTES RECONOCEN Y ACEPTAN QUE LA RESPONSABILIDAD TOTAL DE GOOGLE QUE SURJA DEL PRESENTE CONTRATO O QUE ESTÉ RELACIONADA CON ESTE NO SUPERARÁ LOS USD $10.000.

10. Divisibilidad

Si se determina que alguna disposición de estas Condiciones es inválida o inexigible, todas las demás disposiciones restantes seguirán estando vigentes.

11. Google Play

La distribución del Juego a través de Google Play se rige por el Acuerdo de Distribución para Programadores que se encuentra en https://play.google.com/about/developer-distribution-agreement.html (o cualquier otra URL que Google pueda especificar) o cualquier otro acuerdo similar para la distribución del Juego proporcionado por Google, pero, para evitar dudas, no por estas Condiciones.

12. Derecho aplicable y jurisdicción

(a) LOS RECLAMOS QUE SURJAN DEL PRESENTE CONTRATO O CUALQUIER PRODUCTO O SERVICIO RELACIONADO DE GOOGLE, O QUE ESTÉN RELACIONADOS CON ELLOS (INCLUSO CUALQUIER DISPUTA RESPECTO DE LA INTERPRETACIÓN O EL CUMPLIMIENTO DEL CONTRATO) (EN ADELANTE, LA “Disputa”), SE REGIRÁN POR LAS LEYES DEL ESTADO DE CALIFORNIA, EE. UU., SIN INCLUIR LAS NORMAS DE DERECHO INTERNACIONAL PRIVADO DE DICHO ESTADO.

(b) Las partes intentarán resolver cualquier Disputa de buena fe dentro de los 30 días después de que esta haya surgido. Si la Disputa no se resuelve en dicho período de 30 días, deberá ser resuelta mediante arbitraje por el Centro Internacional de Resolución de Disputas de la Asociación Americana de Arbitraje (American Arbitration Association’s International Centre for Dispute Resolution) de acuerdo con las Normas Comerciales Aceleradas (Expedited Commercial Rules) vigentes a la fecha del presente Contrato (en adelante, las “Normas”).

(c) Las partes elegirán un árbitro de mutuo acuerdo. El arbitraje se realizará en idioma inglés en el condado de Santa Clara, California (EE. UU.).

(d) El árbitro no podrá tomar la decisión según el sistema de Equity.

(e) Con sujeción a los requisitos de confidencialidad incluidos en el inciso (g), cualquiera de las partes podrá solicitar a cualquier tribunal competente que emita una orden necesaria para proteger los derechos o la propiedad de esa parte; dicha solicitud no se considerará una violación de la presente cláusula sobre derecho aplicable y arbitraje, ni una renuncia a esta, ni afectará las facultades del árbitro, incluso la facultad de revisar la sentencia judicial. Las partes estipulan que los tribunales del condado de Santa Clara, California (EE. UU.), son competentes para otorgar cualquier orden en virtud de este inciso (e).

(f) El laudo arbitral será definitivo y vinculante para las partes; su ejecución se podrá presentar ante cualquier tribunal competente, incluso cualquier tribunal con jurisdicción sobre cualquiera de las partes o de su propiedad.

(g) Los procedimientos de arbitraje realizados de acuerdo con el presente artículo se considerarán Información Confidencial en virtud de la sección de confidencialidad del presente Contrato, incluso (i) la existencia de (ii) información divulgada durante los procedimientos de arbitraje y (iii) comunicaciones orales o documentos relacionados con los procedimientos de arbitraje. Además de los derechos de divulgación incluidos en la cláusula de confidencialidad del presente Contrato, las partes podrán divulgar la información descrita en el presente inciso (g) a un tribunal competente según sea necesario para presentar una orden en virtud del inciso (e) o ejecutar un laudo arbitral, pero las partes deberán solicitar que dichos procedimientos judiciales se realicen en audiencia privada (en privado).

(h) Las partes pagarán los honorarios del árbitro, los honorarios y gastos de los peritos designados por el árbitro, y los gastos administrativos del centro de arbitraje de acuerdo con las Normas. En el laudo final, el árbitro determinará la obligación de la parte vencida de reembolsar el monto pagado por adelantado por la parte vencedora en concepto de dichos cargos.

(i) Cada parte se hará cargo de los honorarios y gastos de sus propios abogados y peritos, independientemente del laudo final del árbitro respecto de la Disputa.

13. Leyes de importación y exportación

Los Participantes reconocen y aceptan que el Festival (incluso el otorgamiento de Premios) puede estar sujeto a determinadas leyes y reglamentaciones en materia de exportación.